Educação: “Controle da verba para Ensino é tíbio”

(Fonte: O Globo – 04/08/2011)

A União acertou, no segundo governo Lula, ao chamar para si a responsabilidade de coordenar a melhoria do ensino básico do país, até então preso à norma que deixava por conta de estados e municípios, cada um com suas particularidades de uma Federação de proporções continentais, a atribuição de elaborar seus respectivos planos educacionais. O MEC lançou o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e ampliou-se a abrangência do antigo Fundef, transformando-o no atual Fundeb, para tratar de todo o ciclo básico – da creche ao ensino médio. Em 2007 foi criado o Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb), importante instrumento de avaliação da qualidade de cada escola, de cada rede de ensino, e também um indicador para a aplicação dos recursos distribuídos pelo Fundo.

Se é acertado o sistema, infelizmente ele é operado com tíbios instrumentos de controle. Daí erros, equívocos ou atos de má-fé provocados quase sempre pela esperteza de gestores na ponta por onde os recursos efetivamente chegam à rede escolar. Pode-se ter uma ideia da maneira torta com que são feitos os repasses a partir do quadro de distribuição das verbas no Estado do Rio, como mostrou reportagem do GLOBO no fim de semana. Dos mais de R$1,7 bilhão remetido em 2010 pelo Fundeb às 92 prefeituras fluminenses, quase metade (47%) beneficiou municípios nos quais os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (Caas), exigidos por lei, não existem ou, criados, estão em situação irregular no MEC. Em algumas cidades a irregularidade é ampliada pela inexistência do Plano Municipal de Educação, responsável pela fixação de metas e diretrizes para o setor e também uma exigência legal.

Levantamento da Comissão de Educação da Alerj alinha casos indefensáveis. Em Magé, por exemplo, o Tribunal de Contas apontou superfaturamento na compra de merenda para os alunos. Em Queimados, apesar dos repasses, faltam professores, e as refeições escolares estão limitadas a arroz, feijão e angu. São situações que não deixam margem de dúvida: os recursos do Fundo são usados sem controle efetivo. Não é difícil imaginar como tal leniência alimenta mecanismos de desvio, para propósitos alheios aos da Educação, do dinheiro que deveria ser empregado na melhoria da qualidade do ensino. Pior: os casos relatados pela Alerj dizem respeito a municípios de um estado onde, ao menos em tese, os órgãos de fiscalização, como o TCE, são mais atentos a ações de malversação de verbas públicas. A realidade é certamente mais sombria em estados e cidades desguarnecidos de instrumentos de monitoramento mais bem equipados.

Há um consenso na sociedade de que um ensino público de qualidade é objetivo estratégico para o país. Nos últimos anos, deram-se passos importantes para se enfrentar históricas demandas na Educação. Mas é fundamental que, simultaneamente, o Estado cuide do gerenciamento dos mecanismos criados para alcançar as metas estabelecidas – entre os quais a fiscalização da aplicação dos recursos destinados a estados e municípios.

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